Lei Orgânica do IX Governo
Decreto-Lei N.º 46-2023 de 28 de Julho
Lei Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Decreto-Lei N.º 56 -2023 de 6 de Setembro
Estatuto da UNTL
DECRETO-LEI N.º 16-2010 de 20 de Outubro
Lei da Execução Orçamental Geral do Estado